Tutorial para Registro como MEI (Passo a Passo)

Passo a Passo para Registro como MEI (microempreendedor individual). Este post mostra com esclareça as informações sobre a formalização do MEI e ainda reduzir possíveis problemas na solicitação de alvará e de outros registros. 1º PASSO: Consulta de atividades permitidas Mesmo que você atenda a todas as condições para se formalizar é necessário que sua atividade esteja entre as permitidas. Existem mais de 400 atividades permitidas ao MEI, então fique atento! Se formalize apenas com a atividade que realmente irá exercer, desta forma você evitará problemas futuros. Para saber se a sua atividade é permitida acesse o Passo a passo - Aprenda a encontrar as atividades permitidas ao MEI 2º PASSO: Consulta prévia A consulta prévia tem o objetivo de verificar a possibilidade de funcionamento da empresa no endereço pretendido. Além disso, possibilita conhecer as exigências municipais que precisarão ser cumpridas. 3º PASSO: Registro da empresa O registro é feito exclusivamente no Portal do Empreendedor, não havendo necessidade de entregar a documentação em nenhum órgão. Documentação necessária: • Consulta prévia; • Identidade; • CPF; • Título de eleitor ou o nº do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda, caso tenha entregue alguma nos últimos dois anos; • Comprovante de endereço. Durante o processo de formalização no portal, caso tenha alguma dúvida, acesse a Cartilha do Microempreendedor Individual; como se formalizar 4º PASSO: Finalização do processo de registro da empresa O MEI não possui contrato social, dessa forma, os únicos documentos que comprovam o registro da empresa são o Certificado de Condição de MEI (CCMEI), impresso após a formalização, e o Cartão do CNPJ impresso no site da Receita Federal. Para imprimir estes documentos acesse o Passo a passo - Aprenda a emitir o CCMEI e o cartão do CNPJ IMPORTANTE! Ao se formalizar você deverá procurar a prefeitura da sua cidade para obter o alvará de funcionamento e os demais registros pertinentes à sua atividade, tais como: alvará sanitário, licença ambiental, licença do corpo de bombeiros, entre outras.