Penso eu que dever ter uma visão ampla e generalista com capacidade de realmente ver os impactos de determinada coisas em muitas áreas da administração ,ser uma pessoas curiosa,é determinada ajuda o gestor público.
No Controle Interno qual o profissional mais indicado para assumir esse papel?
Penso eu que dever ter uma visão ampla e generalista com capacidade de realmente ver os impactos de determinada coisas em muitas áreas da administração ,ser uma pessoas curiosa,é determinada ajuda o gestor público.
Administração de Material
A administração de materiais corresponde, no seu todo, ao planejamento, organização, direção, coordenação e controle de todas as tarefas de aquisição, guarda, controle e aplicação dos materiais destinados as atividades operacionais de uma empresa, seja de natureza industrial, ou de serviços.
VEJA O QUE A DEFESA DOS INVESTIGADOS RELATAM NO PROCESSO QUE CASSOU O DIPLOMAS DO PREFEITO E VICE PREFEITO DE PORANGA
CONDENAÇÃO CARLISSON EMERSON ARAÚJO DE ASSUNÇÃO E CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA
VEJA O QUE A DEFESSA DOS INVESTIGADOS RELATAM NO PROCESSO QUE
CASSOU O DIPLOMAS DO PREFEITO E VICE PREFEITO DE PORANGA ,NA SUPOSTA EXONERAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE DO MUNICÍPIO.
Asseverou que o Sr. Antônio Valdir
Gomes Lima foi exonerado do cargo em comissão de chefe de gabinete no dia 03/08/2016, antes mesmo dos
representados tornarem-se candidatos ao pleito municipal do corrente ano e,
portanto, não mais possuía vínculo com o município quando foi designado
representante da coligação "Poranga não pode parar".
Alegam, ainda, que mesmo que o Sr. Valdir não tivesse deixado o cargo, não haveria incompatibilidade de horários, posto que a função de chefe de gabinete tem natureza de cargo político, não se submetendo ao cumprimento de carga horária fixa, razão pela qual não poderia configurar a conduta vedada prevista no art. 73, III, da Lei nº 9.504/97.
Dando uma olhadinha na constituição federal,em sobre o assunto de chefia de gabinete nos art. 49, VIII,art. 28, § 2°,art. 29, V,art. 49, VII,art. 27, § 2°,art. 29, VI,art. 48, XV,arts. 93, V, e 96, II, b,art. 128, § 5°, I, c,art. 144, § 9°
art. 135.
Alegam, ainda, que mesmo que o Sr. Valdir não tivesse deixado o cargo, não haveria incompatibilidade de horários, posto que a função de chefe de gabinete tem natureza de cargo político, não se submetendo ao cumprimento de carga horária fixa, razão pela qual não poderia configurar a conduta vedada prevista no art. 73, III, da Lei nº 9.504/97.
Dando uma olhadinha na constituição federal,em sobre o assunto de chefia de gabinete nos art. 49, VIII,art. 28, § 2°,art. 29, V,art. 49, VII,art. 27, § 2°,art. 29, VI,art. 48, XV,arts. 93, V, e 96, II, b,art. 128, § 5°, I, c,art. 144, § 9°
art. 135.
Observe-se que o texto constitucional não se referiu à forma de remuneração por subsídio para os procuradores municipais. Estes, juntamente com os exercentes dos cargos de Chefe de Gabinete etc, recebem pelo sistema de remuneração ou vencimentos. Não obstante, esses cargos, se organizados e ocupados por servidores de carreira, podem ser remunerados mediante o sistema de subsídios, conforme disposto no art. 39, § 8°, da CR/88.
Resumindo Chefe de Gabinete de Prefeituras recebem pelo sistema de remuneração ou vencimentos!! È considerando ,é são agente públicos sujeito a horário Fixo.
Então,dando uma rápida pesquisada no Portal da Transparência dos Municípios,(TCE) sobre a suposta exoneração do Sr.Valdir encontrei uma nota de comprometimento de uma despesa (empenho) destinada ao mesmo (Chefe
de Gabinete),no dia 16/08/2016 .Veja na imagem.
Então vamos aos fatos se o Sr.Valdir foi exonerado de sua função no dia 03/08/2016,como conta sua defesa (Advogados ),que não teria mais vínculos no cargo chefia,como ,o Sr.Valdir poderia recebe uma diária de R$ 200 ,que então empenhado posteriormente (16/08/2016), para viagem a cidade de Fortaleza ,para tratar de assuntos do município.
Então vamos aos fatos se o Sr.Valdir foi exonerado de sua função no dia 03/08/2016,como conta sua defesa (Advogados ),que não teria mais vínculos no cargo chefia,como ,o Sr.Valdir poderia recebe uma diária de R$ 200 ,que então empenhado posteriormente (16/08/2016), para viagem a cidade de Fortaleza ,para tratar de assuntos do município.
Se a defesa do Sr.Valdir disse que,o mesmo não mais possuía vínculo com o município desde o dia 03/08/2016,porque o Sr.Valdir recebeu tal diária,pagar pela secretaria de finanças do município,se não tinha mais nem um vinculo com município?
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Fonte :
Ação nº185-82-2016.06.0040
Ação nº185-82-2016.06.0040
Noticias em Site de Grandes circulações
Mudança na forma de custódia e movimentação dos recursos públicos passa a valer nesta segunda, 4 de setembro
O Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CEF) assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público Federal (MPF), Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC-CGU) no final de 2016. O termo trata da mudança na forma de custódia e movimentação dos recursos públicos que abordam os Decretos nº 6.170/2007 e 7.507/2011.
Considerando os questionamentos e pedidos de exceção pautados frente as dificuldades enfrentadas pelos gestores na movimentação dos recursos, o MPF suspendeu os efeitos do TAC no período de 15 de janeiro a 03 de setembro de 2017, para que Estados e Municípios se adequassem as regras do termo, inclusive para ajustes nos sistemas próprios de emissão e pagamento de ordens bancarias. Neste sentido, a vigência dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) terá início na próxima segunda-feira, 4 de setembro.
Os TACs firmados pelo MPF com BB e CEF, basicamente, têm por finalidade, a partir das operações bancárias: a rastreabilidade dos recursos federais (sejam sacados ou transferidos entre contas); impedir que contas bancárias da saúde sirvam como “conta de repasse”; e autorizar movimentação exclusiva em fundo de saúde, sem que o valor transferido pelo FNS seja utilizado por qualquer outro órgão do poder executivo.
Essencialmente, os termos especificam que: saques em espécie das contas dos fundos devem ter valor máximo unitário de R$ 800,00 com a identificação do destinatário; restrição de saques de valores no caixa; transferências de recursos a crédito de contas correntes, cujo titular possua natureza jurídica especificada.
Entre as possíveis naturezas jurídicas, estão: órgão público do poder executivo estadual ou do Distrito Federal (natureza jurídica 102.3); órgão público do Poder Executivo Municipal (natureza jurídica 103.1), ou fundo público (natureza jurídica 120.1), Estado o Distrito Federal (natureza jurídica 123.6) e Município (natureza jurídica 124.4).
Vale ressaltar que os TACs permitem movimentação de recursos em situações excepcionais e que estes devem ser considerados,com informações da CNN.
Tutorial para Registro como MEI (Passo a Passo)
Passo a Passo para Registro como MEI (microempreendedor individual). Este post mostra com esclareça as informações sobre a formalização do MEI e ainda reduzir possíveis problemas na solicitação de alvará e de outros registros.
1º PASSO: Consulta de atividades permitidas
Mesmo que você atenda a todas as condições para se formalizar é necessário que sua atividade esteja entre as permitidas.
Existem mais de 400 atividades permitidas ao MEI, então fique atento! Se formalize apenas com a atividade que realmente irá exercer, desta forma você evitará problemas futuros.
Para saber se a sua atividade é permitida acesse o Passo a passo - Aprenda a encontrar as atividades permitidas ao MEI
2º PASSO: Consulta prévia
A consulta prévia tem o objetivo de verificar a possibilidade de funcionamento da empresa no endereço pretendido. Além disso, possibilita conhecer as exigências municipais que precisarão ser cumpridas.
3º PASSO: Registro da empresa
O registro é feito exclusivamente no Portal do Empreendedor, não havendo necessidade de entregar a documentação em nenhum órgão.
Documentação necessária:
• Consulta prévia;
• Identidade;
• CPF;
• Título de eleitor ou o nº do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda, caso tenha entregue alguma nos últimos dois anos;
• Comprovante de endereço.
Durante o processo de formalização no portal, caso tenha alguma dúvida, acesse a Cartilha do Microempreendedor Individual; como se formalizar
4º PASSO: Finalização do processo de registro da empresa
O MEI não possui contrato social, dessa forma, os únicos documentos que comprovam o registro da empresa são o Certificado de Condição de MEI (CCMEI), impresso após a formalização, e o Cartão do CNPJ impresso no site da Receita Federal.
Para imprimir estes documentos acesse o Passo a passo - Aprenda a emitir o CCMEI e o cartão do CNPJ
IMPORTANTE! Ao se formalizar você deverá procurar a prefeitura da sua cidade para obter o alvará de funcionamento e os demais registros pertinentes à sua atividade, tais como: alvará sanitário, licença ambiental, licença do corpo de bombeiros, entre outras.
Fiéis de Poranga celebram 100 anos da primeira aparição de Nossa Senhora de Fátima
No dia 13 de maio de 1917, três pequenos pastores com idades entre 7 e 10 anos disseram ter visto a Virgem Maria em cima de uma azinheira um Cova da Iria, na época um terreno pedregoso próximo à localidade de Fátima. Esta "mulher mais brilhante que o sol" apareceu em outras cinco ocasiões nos meses seguintes.
A emoção provocada pelo anúncio levou entre 50.000 e 70.000 pessoas a se reunir em Cova da Iria durante a última aparição, em 13 de outubro, quando ocorreu um fenômeno meteorológico raro descrito como "o milagre do sol".
A devoção à Nossa Senhora de Fátima, que a Igreja não autorizou oficialmente até 1930, foi marcada por intensas manifestações de fé. Para expiar os pecados ou agradecer à Virgem pela ajuda prestada aos fiéis com problemas de saúde, amor ou dinheiro, muitos peregrinos caminham até Fátima durante vários dias e percorrem de joelhos o caminho que leva até a Capela das aparições, de centenas de metros.
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Controle da Administração e do Princípio da Autotutela
O Controle
administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública
exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por
iniciativa própria ou mediante provocação. Na esfera federal esse controle é
denominado supervisão ministerial pelo Decreto-lei nº 200/67. Abrange os órgãos
da Administração Direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a
Administração Indireta ou descentralizada. É um controle interno e decorre do
poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos
quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes, sendo amplamente reconhecido pelo Poder Judiciário de
acordo com a súmula 473, do STF, in verbis: " A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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