Ao
vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do
Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem,
discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre
essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define em que
deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos
pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações
do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de
governo e se estão sendo atendidas as normas legais.
A
Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem
tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. Para
acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante
a população, os eleitores podem ir às sessões legislativas ou
mesmo conversar com os vereadores em seus gabinetes. Caso o eleitor
descubra alguma irregularidade, é possível fazer uma denúncia ao
Ministério Público.
Legislativo
Os
vereadores fazem parte do Poder Legislativo, e discutem e votam
matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal,
linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade. Cada
vereador é eleito de forma direta, pelo voto, tornando-se um
representante da população. Por isso, deve propor projetos que
estejam de acordo com os interesses e o bem-estar do povo.
Na
câmara municipal (também chamada de câmara de vereadores), os
projetos, emendas e resoluções têm de passar por comissões, para
serem votados no plenário. Mesmo depois de aprovados, projetos e
emendas precisam ser submetidos à apreciação do prefeito, que pode
vetá-los total ou parcialmente ou aprová-los. Quando há aprovação,
o projeto é publicado no diário oficial da cidade e vira lei.
Fiscalização
Além
das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de
fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e
observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa
aplicação e gestão do dinheiro público.
Também
são os vereadores que julgam as contas públicas da cidade, o que
acontece todo ano, com a ajuda do tribunal de contas municipal ou do
tribunal de contas dos municípios (no caso dos estados da Bahia,
Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo), que são órgãos que
assessoram na fiscalização do próprio Poder Legislativo.
Requisitos
Para
se candidatar a vereador, o cidadão precisa ter o domicílio
eleitoral na cidade em que pretende concorrer até um ano antes da
eleição, além de estar filiado a um partido político. Além
disso, precisa ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar
em dia com a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, caso seja
homem, ter certificado de reservista.
Cada
câmara pode ter no mínimo nove e no máximo 55 vereadores. O total
de vagas depende do tamanho da população de cada cidade. O salário
dos vereadores segue a mesma lógica, ou seja, em cidades pequenas,
de até 10 mil pessoas, os salários devem ser no máximo 20% do
salário de um deputado estadual daquele estado. O percentual aumenta
de acordo com o número de habitantes, até chegar a 75%, no caso das
cidades com mais de 500 mil habitantes.
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