Normas relacionadas a licitações públicas e contratos administrativos

Constituição Federal

Licitações é Contratos Administrativos

Pregão 

RDC

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Lei nº 12.983, de 2 de junho de 2014.

Lei nº 13.190, de 19 de novembro de 2015.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Margens de Preferência

Decreto 7.709, de 03/04/2012 – Motoniveladoras e retroescavadeiras

Decreto 7.713, de 03/04/2012 – Fármacos e medicamentos

Decreto 7.756, de 14/06/2012 – Confecções e calçados

Decreto 7.767, de 27/06/2012 – Equipamentos médico-hospitalares

Decreto 7.810, de 20/09/2012 – Papel-moeda

Decreto 7.812, de 20/09/2012 – Veículos para vias férreas

Decreto 7.816, de 28/09/2012 – Caminhões, furgões e implementos rodoviários

Decreto 7.840, de 13/11/2012 – Perfuratriz e patrulha mecanizada

Decreto 7.843, de 12/11/2012 – Disco para moeda

Decreto 7.903, de 04/02/2013 – Equipamentos da tecnologia e comunicação

Decreto nº 8.184, 17 de janeiro de 2014 – Equipamentos de tecnologia da informação e comunicação.

Decreto nº 8.185, 17 de janeiro de 2014 – Aeronaves executivas.

Decreto nº 8.186, 17 de janeiro de 2014 – Licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos.

Decreto nº 8.194, 12 de fevereiro de 2014 – Equipamentos de tecnologia da informação e comunicação.

Decreto nº 8.223, 3 de abril de 2014 – Brinquedos.

Decreto nº 8.224, 3 de abril de 2014 – Máquinas e equipamentos.

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